materia nº 99/2021

INDICAÇÃO Nº 099/2021



AUTOR: MARCIO ARAÚJO DE MACEDO; AELTON ANTÔNIO FIGUEIREDO; ELIZEU FRANCISCO DE OLIVEIRA; ELDER GOBBI; JHONATHAN RAMOS MEDEIROS; LEANDRO FRIZZO; DIEGO RAFAEL GRENDENE



INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH QUE SEJA APRESENTADO PROJETO DE LEI PERMITINDO O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE TAPURAH, BEM COMO GARANTIA DE ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO, MODELO DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para concretização desta medida.

JUSTIFICATIVA



- Considerando a dificuldade de patrocínio para pagamentos de premiação em dinheiro e a barreira que se cria com de taxa de inscrição que acaba afastando as pessoas de participarem de eventos devido ao valor das taxas.

- Considerando que o município de Itanhangá vem pagando premiação em dinheiro por meio de autorização em lei municipal.

- Considerando a necessidade de ampliar o incentivo ao esporte no município.

- Justificativa Oral em plenário



Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 03 dias do mês de dezembro de 2021.









LEI Nº... DE ...DE ...DE 2021.



EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA COM PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO MUNICIPIO DE TAPURAH E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito do Município de Tapurah, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesa com premiação a ser concedida em face de resultado de competições esportivas em que o município promova ou apoie a realização desses eventos esportivos no Município de Tapurah/MT, nos anos de 2022, 2023 e 2024.

Parágrafo Único. Os valores das premiações serão regulamentados por Decreto que levará em consideração o tamanho e magnitude de cada competição esportiva como: eventos por equipe; eventos individuais; duração da competição; dentre outros.

Art. 2°. A premiação será paga para equipe ou pessoa vencedora através de depósito bancário para o responsável indicado por cada equipe no ato da inscrição, devendo apresentar cópia do CPF e RG e dados bancários, sendo preenchido o requerimento conforme modelo a ser disponibilizado.  

Art. 3°. Nos eventos esportivos realizados pelo Município de Tapurah através do Departamento de Esporte ou outro que venha lhe substituir haverá isenção da taxa de inscrição dos participantes e equipes.

Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual para promoção e apoio a competições esportivas. 

Art. 5° Essa Lei deverá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 6°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrário.



Gabinete Do Prefeito Municipal De Tapurah, Estado De Mato Grosso... De... De 2021.







Carlos Alberto Capeletti

Prefeito Municipal