br-locleg corpus explorer

← Tapurah (MT)

materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.572.179,25 e dá outras providências.
native_id326

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição arquivada — Propositura Sancionada por meio da Lei nº 1426/2022 e arquivada
2022-02-22 Proposição transformada em lei — Propositura Sancionada por meio da Lei nº 1426/2022
2022-02-22 Aguardando sanção governamental — Encaminhado o Autógrafo de Lei 06/2022 para Sanção/Veto (Prazo Final 15/03/2022.
2022-02-22 Aguardando assinatura — Aguardando Assinatura do Autógrafo de Lei 06/2022.
2022-02-21 Proposição aprovada U Aprovado por Unanimidade - Votação Única 09 Vereadores Presentes (Voto Presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Abstenções 00 Votos Contrários
2022-02-18 Aguardando Votação U —
2022-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2022-02-18 Parecer da comissão U A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 003/2022 que autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências.
2022-02-18 Parecer da comissão U A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 003/2022 que autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências.
2022-02-15 Proposição distribuída às comissões P —
2022-02-11 Proposição apresentada em Plenário — Apresentação em Plenário da Sessão Ordinária do dia 14/02/2022 para posterior envio as comissões pertinentes.
2022-02-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Aguardando prazo para apresentação em plenário para posterior envio as Comissões Pertinentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T20:01:29.794803-04:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 003/2022

de 04 de fevereiro de 2022.



AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 5.572.179,25 (cinco milhões, quinhentos e setenta e dois mil, cento e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recursos:

04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos

04.002

26.782.0233.10036

Aquisição de Maquinário



4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

5.300.179,25

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.001

10.122.0226.10035

Aquisição de Van para Transporte de Pacientes



4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

272.000,00



Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 das fontes de recursos:

5.000.000,00 (cinco milhões de reais) oriundos da fonte de recurso: 2.5.000.000.000 - Recursos Ordinários - Exercício Anterior;

300.179,25 (trezentos mil, cento e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) oriundos da fonte de recurso: 2.7.000.000.000 – Outras Transf. União - Exercício Anterior

42.000,00 (quarenta e dois mil reais) oriundos da fonte de recurso: 2.5.001.002.000 - Recursos Vinculados a Saúde - Exercício Anterior;

230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) oriundos da fonte de recurso: 2.6.210.000.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.





Carlos Alberto Capeletti

Prefeito Municipal

open original →