| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos subsídios dos servidores públicos e agentes políticos do município de Tapurah/MT e dá outras providências. |
| native_id | 338 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-02-25 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1429/2022 e arquivada |
| 2022-02-24 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1429/2022 |
| 2022-02-24 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado Autógrafo de Lei 10/2022 para Sanção/Veto (Prazo Final 17/03/2022) |
| 2022-02-24 | Aguardando assinatura | — | Aguardando Assinatura do Autógrafo de Lei 10/2022 - Revisão Geral Anual. |
| 2022-02-24 | Proposição aprovada | U | Aprovado por Unanimidade 07 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 06 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2022-02-24 | Aguardando Votação | U | — |
| 2022-02-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2022-02-22 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer favorável Projeto de Lei Ordinária nº 006/2022 que dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos subsídios dos servidores públicos e agentes políticos do município de Tapurah/MT e dá outras providências. |
| 2022-02-22 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável Projeto de Lei Ordinária nº 006/2022 que dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos subsídios dos servidores públicos e agentes políticos do município de Tapurah/MT e dá outras providências. |
| 2022-02-22 | Proposição distribuída às comissões | U | — |
| 2022-02-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | Apresentação na Sessão Ordinária do dia 21/02/2022 para posterior remessa as Comissões Pertinentes. |
| 2022-02-18 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-02-24T08:21:19.978120-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 6 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2022, De 15 de fevereiro de 2022. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICIPIO DE TAPURAH/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei: Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a concessão de revisão geral dos subsídios dos servidores públicos e agentes políticos do município de Tapurah/MT, para o ano de 2022. Parágrafo único. O percentual de revisão geral dos subsídios tem por base o índice de inflação acumulado no ano de 2021, fixado no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), a serem aplicados de modo retroativo a partir de 1° de janeiro de 2022. Art. 2°. Fica concedida a recomposição salarial de que trata o artigo anterior aos servidores públicos municipais regidos pela Lei Ordinária n°. 1067/2015, e pelas Leis Complementares n°. 031/2012 e 033/2012. Parágrafo único: Fica concedida a recomposição para os servidores regidos pela Lei Complementar n°. 029/2011, ressalvados os da carreira de Professor. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao decimo oitavo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois. CARLOS ALBERTO CAPELETTI Prefeito Municipal