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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional no importe de até R$ 484.993,00 e dá outras providências
native_id339

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 Proposição arquivada — Proposição sancionada por meio da Lei nº 1433/2022 e arquivada
2022-03-15 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada por meio da Lei nº 1433/2022
2022-03-15 Aguardando sanção governamental — Encaminhado Autógrafo de Lei 13/2022 para Sanção/Veto (Prazo Final 05/04/2022).
2022-03-15 Aguardando assinatura — Aguardando Assinatura do Autógrafo de Lei n° 13/2022.
2022-03-14 Proposição aprovada S Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (Voto Presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções
2022-03-11 Aguardando Votação S —
2022-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-03-07 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (Voto Presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Abstenções 00 Votos Contrários
2022-03-07 Aguardando Votação P —
2022-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-03-04 Parecer da comissão P A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer favorável Projeto de Lei Ordinária nº 007/2022 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências.
2022-03-04 Parecer da comissão P A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável Projeto de Lei Ordinária nº 007/2022 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências.
2022-02-22 Proposição distribuída às comissões P —
2022-02-18 Proposição apresentada em Plenário — Apresentação na Sessão Ordinária do dia 21/02/2022 para posterior envio as comissões pertinentes.
2022-02-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T19:46:00.877639-04:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-03-07T19:54:10.403176-04:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 007/2022
de 18 de fevereiro de 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no valor de até R$ 484.993,00 (quatrocentos e oitenta e 
quatro mil e novecentos e noventa e três reais), criando a dotação descrita abaixo, 
com sua respectiva fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.301.0227.20156
Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica 
em saúde - emenda parlamentar individual n° 40610012/2021 e 
39750006/2021
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 284.993,00
08.001 10.301.0227.20157
Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica 
em saúde - emenda parlamentar de bancada n° 81000794/2021
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 200.000,00
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados oriundos do 
superávit financeiro apurado no exercício de 2021 das fontes de recursos:
I. 284.993,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e novecentos e noventa e três reais) 
oriundos da fonte de recurso: 26003110000 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Exercício Anterior;
II. 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos da fonte de recurso: 26003120000 -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 
Federal - Exercício Anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal

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