CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 3547-1341
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 003/2022
De 18 de fevereiro de 2022
AUTORES: Mesa Diretora
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos servidores
da Câmara Municipal de Tapurah, aos Agentes Políticos
do Poder Legislativo e da outras providências.
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial a todos os
servidores da Câmara Municipal de Tapurah – MT, no percentual de 10,16% (dez
virgula dezesseis por cento) referente a inflação acumulada do ano de 2021,
atendendo o que preceitua o §2° do Artigo 52 da Lei Complementar Municipal nº
133/2019 e arts. 47 e 48 da Lei Complementar 15/2009 – Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Tapurah.
Parágrafo único. O reajuste será aplicado a remuneração,
subsidio e funções gratificadas, de acordo com o art. 4° da Lei Complementar
133/2019 e disposto no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2°. Fica concedido correção ao Subsidio dos vereadores
da Câmara Municipal de Tapurah – MT, no percentual de 10,16% (dez vírgula
dezesseis por cento), referente a inflação acumulada de 2021, atendendo o que
preceitua o Artigo 3° da Lei Municipal nº 1.353/2020 e art. 37, X e XII da Constituição
Federal passando os agentes políticos a ter a seguinte remuneração:
a) Presidente: R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e
seis reais e sessenta e sete centavos)
b) Vereadores: R$ 6.389,28 (seis mil trezentos e oitenta e
nove reais e vinte e oito centavos)
Parágrafo Único. O Subsidio do Presidente terá reajuste de
4,064% (quatro virgula zero sessenta e quatro por cento) tendo em vista teto
remuneratório dos vereadores de 30% do Subsidio dos Deputados Estaduais deve
ser cumprido nos termos do art. 29, VI, “b” da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
pelas Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de
fevereiro de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 3547-1341
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n° 003/2022 – Concede
recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Tapurah, agentes
políticos do Poder Legislativo e da outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa pagar as percas
inflacionarias provocadas durante o ano que ocasionaram perda do poder
aquisitivo dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal no
período de janeiro a dezembro de 2021 no percentual de 10,16%
considerando como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
– INPC – divulgado pelo IBGE.
A constituição Federal no art. 37, X estabelece o direito a
concessão de revisão anual para cobrir as percas inflacionárias, ademais os
arts. 47 e 48 da Lei Complementar 15/2009 c/c o art. 52 da Lei
Complementar 133/2019 garante a recomposição das percas inflacionárias.
Ademais os Agentes Políticos: vereadores, Prefeito, Viceprefeito e Secretários Municipais, tendo em vista que se tratam de uma
forma de servidores os quais devem ter recomposição salarial conforme
prevê o art. 37 da Constituição Federal, ademais a remuneração do Prefeito
é o teto remuneratório dos servidores públicos, não podendo esta
remuneração ficar sem reajuste que pode prejudicar os servidores.
O reajuste do Presidente da Câmara será limitado a 4,064%
tendo em visto o teto remuneratório de 30% do subsidio dos Deputados
Estaduais, fixado atualmente em R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos
e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) uma vez que o Subsidio Atual
do Presidente está fixado em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), nesse
sentido não seria possível a concessão de 10,16% sob pena de ultrapassar
o teto constitucional de Deputado Estadual, uma vez que art. 29, VI, “b” da
Constituição Federal.
O art. 29, VI, “b” da Constituição Federal, estabelece que
que municípios que possuam de 10 a 50 mil habitantes o subsidio dos
vereadores terá como limite/ teto remuneratório o correspondente a 30% do
subsídios dos Deputados Estaduais, e considerando que os Deputados
Estaduais do Estado tem o Subsidio de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil,
trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), o teto para os
vereadores do município de Tapurah é de R$ 7.596,67 (sete mil quinhentos
e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos, tendo em vista que a
população estimada do município atualmente é de 14.380 pessoais
(população estimada em 2021)1
O Projeto é de suma importância para os servidores e
agentes políticos possam ter suas remunerações reajustadas de acordo com
a perca inflacionária do período. Assim contamos com o apoio dos meus
nobres pares desta Casa na apreciação deste projeto.
1 População Estimada em 2021 – Tapurah/MT, Disponível em:
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt/tapurah/panorama. Acessado em 18/02/2022
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 3547-1341
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
(conclusão)
VARIAÇÃO
ANO MÊS
NÚMERO
ÍNDICE (%)
(DEZ 93 =
100) NO 3 6 NO 12
MÊS MESES MESES ANO MESES
2019 JAN 5234,86 0,36 0,25 0,95 0,36 3,57
FEV 5263,13 0,54 1,04 1,50 0,90 3,94
MAR 5303,66 0,77 1,68 1,97 1,68 4,67
ABR 5335,48 0,60 1,92 2,18 2,29 5,07
MAI 5343,48 0,15 1,53 2,59 2,44 4,78
JUN 5344,01 0,01 0,76 2,45 2,45 3,31
JUL 5349,35 0,10 0,26 2,19 2,55 3,16
AGO 5355,77 0,12 0,23 1,76 2,68 3,28
SET 5353,09
-
0,05 0,17 0,93 2,63 2,92
OUT 5355,23 0,04 0,11 0,37 2,67 2,55
NOV 5384,15 0,54 0,53 0,76 3,22 3,37
DEZ 5449,84 1,22 1,81 1,98 4,48 4,48
2020 JAN 5460,19 0,19 1,96 2,07 0,19 4,30
FEV 5469,47 0,17 1,58 2,12 0,36 3,92
MAR 5479,32 0,18 0,54 2,36 0,54 3,31
ABR 5466,72
-
0,23 0,12 2,08 0,31 2,46
MAI 5453,05
-
0,25 -0,30 1,28 0,06 2,05
JUN 5469,41 0,30 -0,18 0,36 0,36 2,35
JUL 5493,48 0,44 0,49 0,61 0,80 2,69
AGO 5513,26 0,36 1,10 0,80 1,16 2,94
SET 5561,23 0,87 1,68 1,49 2,04 3,89
OUT 5610,72 0,89 2,13 2,63 2,95 4,77
NOV 5664,02 0,95 2,73 3,87 3,93 5,20
DEZ 5746,71 1,46 3,34 5,07 5,45 5,45
2021 JAN 5762,23 0,27 2,70 4,89 0,27 5,53
FEV 5809,48 0,82 2,57 5,37 1,09 6,22
MAR 5859,44 0,86 1,96 5,36 1,96 6,94
ABR 5881,71 0,38 2,07 4,83 2,35 7,59
MAI 5938,17 0,96 2,22 4,84 3,33 8,90
JUN 5973,80 0,60 1,95 3,95 3,95 9,22
JUL 6034,73 1,02 2,60 4,73 5,01 9,85
AGO 6087,84 0,88 2,52 4,79 5,94 10,42
SET 6160,89 1,20 3,13 5,14 7,21 10,78
OUT 6232,36 1,16 3,27 5,96 8,45 11,08
NOV 6284,71 0,84 3,23 5,84 9,36 10,96
DEZ 6330,59 0,73 2,75 5,97 10,16 10,16
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao
Consumidor.
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 3547-1341
SUBSIDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO
JANEIRO DE 2.022