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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 008/2022
de 03 de março de 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no valor de até R$ 5.247.000,00 (cinco milhões e duzentos e quarenta e
sete mil reais), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de
recurso:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.302.0229.20074 Manter as Atividades do Hospital Municipal
3.3.50.00.00.00
Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
4.861.973,34
Fonte: 1.500.10020000 Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
3.3.50.00.00.00
Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
385.026.66
Fonte: 1.600.0000604 Transferências do SUS – Assistência Especializada
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados os
seguintes recursos:
I – R$ 2.111,973,34 (dois milhões, cento e onze mil, novecentos e setenta e
três reais e trinta e quatro centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no
exercício de 2021 da fonte de recurso: 2.500.1002000 – Recursos não Vinculados
de Impostos - Saúde;
II – R$ 3.135.026,66 (três milhões, cento e trinta e cinco mil, vinte e seis reais
e sessenta e seis centavos), oriundos de anulação parcial e/ou total das dotações
mencionadas abaixo:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.302.0229.20074 Manter as Atividades do Hospital Municipal
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 2.250.000,00
3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 200.000,00
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 300.000,00
Fonte: 1.500.10020000 Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 385.026.66
Fonte: 1.600.0000604 Transferências do SUS – Assistência Especializada
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos três dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal
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