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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 020/2022
de 05 de maio de 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de até R$ 298.284.60 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.001
12.365.0211.10042
Investir e Modernizar as Escolas de Ensino Infantil - Creches
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
42.063,68
05.001
12.365.0211.20018
Manter as Atividades das Creches
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
29.227,20
05.001
12.365.0211.10043
Investir e Modernizar as Escolas de Ensino Infantil –
Pré-Escolas
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
111.582,60
05.001
12.365.0211.20021
Manter as Atividades das Pré-Escolas
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.828,52
05.001
12.361.0210.10044
Investir e Modernizar as Escolas de Ensino Fundamental
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
111.582,60
Fonte: 25001001000
Recursos não Vinculados de Impostos - Educação
Art. 2º Para atender o créditos citado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – R$ 298.284.60 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 da fonte de recurso: 2.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos– Exercício Anterior.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal
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