| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial até R$ 505.372,04 e dá outras providências. |
| native_id | 430 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-22 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada através da Lei nº 1449/2022 e arquivada |
| 2022-06-22 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada através da Lei nº 1449/2022 |
| 2022-06-21 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado autógrafo de lei 33/2022 para sanção governamental (Prazo Final 12/07/2022). |
| 2022-06-21 | Aguardando assinatura | — | Aguardando assinatura do autógrafo de lei 33/2022. |
| 2022-06-20 | Proposição aprovada | S | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (Voto Presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2022-06-14 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2022-06-13 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado por Maioria Absoluta 09 Vereadores Presentes (Voto Presidente não computado) 07 Votos Favoráveis 01 Votos Contrário 00 Abstenções |
| 2022-06-13 | Aguardando 1ª Votação | P | — |
| 2022-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | — |
| 2022-06-10 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável. |
| 2022-06-10 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite Parecer Favorável. |
| 2022-06-07 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2022-06-03 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2022-05-23 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | — |
| 2022-05-23 | Proposição apresentada em Plenário | P | Apresentação e encaminhado as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos para emissão de Parecer. |
| 2022-05-20 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | P | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-21T07:22:53.833163-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2022-06-13T20:04:45.903859-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 7 | 1 | 0 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 022/2022 de 19 de maio de 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de até R$ 505.372,04 (quinhentos e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fontes de recurso: 04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos 04.001 04.122.0240.20010 Manter as Atividades da Secretaria de Infraestrutura 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 505.372,04 Fonte: 2.700.0000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União Art. 2º Para atender o créditos citado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso: I – R$ 505.372,04 (quinhentos e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 da fonte de recurso: 2.700.0000000– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – Exercício Anterior. Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes no exercício. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal