| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Inclui dispositivo na Lei Complementar 176/2021 e dá outras providências. |
| native_id | 447 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-22 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 190/2022 e arquivada |
| 2022-06-22 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 190/2022 |
| 2022-06-21 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado Autógrafo de Lei 38/2022 para Sanção Governamental (Prazo Final 12/07/2022) |
| 2022-06-21 | Aguardando assinatura | — | Aguardando assinatura do autógrafo de lei 38/2022. |
| 2022-06-20 | Proposição aprovada | S | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (Voto Presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2022-06-14 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2022-06-13 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (Voto Presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2022-06-13 | Aguardando 1ª Votação | P | — |
| 2022-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | — |
| 2022-06-10 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável. |
| 2022-06-10 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável. |
| 2022-06-07 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2022-06-03 | Proposição apresentada em Plenário | — | Apresentação em Plenário na Sessão do dia 03/06/2022 e posterior encaminhado as Comissões Pertinentes. |
| 2022-06-02 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-21T07:21:56.759354-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2022-06-13T19:47:42.916382-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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