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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 032/2022
de 22 de junho de 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), criando
a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.002 13.392.0215.20031 Manter as Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 197.000,00
Fonte: 17010000000
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do
Estado
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
I – R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), oriundos de Previsão de
Excesso de Arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1º, do Art. 43 da lei
Federal 4.320/1964, mais especificamente do convênio de cadastro no SECEL n°
0642/2022 – Que tem por objeto a “Realização de evento ao 34° Aniversário de
Tapurah-MT”. Fonte de recurso: 1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios
ou Contratos de Repasse do Estado.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal
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