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REQUERIMENTO Nº 030/2022
AUTORA: Cleomar Eterno de Campos
Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro ao Exmo. Sr. Carlos Capeletti, Prefeito Municipal, para atender o que segue:
Que seja encaminhado à Câmara Municipal de Tapurah, informações sobre Decreto do Poder Executivo municipal nomeando comissão mista para reavaliação da PGV (Planta Genérica de Valores);
Que seja encaminhado à Câmara Municipal de Tapurah, relatório ou parecer dessa comissão para alteração do zoneamento urbano e consequentemente alteram a Planta Genérica de Valores, aumentando a base de cálculo de alguns setores fiscais previstos na Lei Municipal nº 1.056/2014;
Nestes termos.
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 24 dias do mês de junho de 2.022.
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Cleomar Eterno de Campos
Vereador - DEM
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