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INDICAÇÃO Nº 043/2022
AUTOR: Cleomar Eterno de Campos
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE CUMPRIR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS - E AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS ACE CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 05/2022 E PORTARIA GM/MS n° 2.109/2022 RETROATIVOS A MAIO DE 2022.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para concretização desta medida, devendo ainda ser encaminhado modelo de projeto de lei para análise.
JUSTIFICATIVA
- Oral em Plenário.
- Considerando a promulgação da emenda constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022 em que estabeleceu o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em 2 Salários mínimos além de adicional de periculosidade, e a Portara GM/MS n° 2.109 de 30 de julho de 2022 do Ministério da Saúde inclusive com efeitos financeiros a maio de 2022 e que o município atualmente paga abaixo do piso fixado, é necessário atualização da lei municipal para garantir o cumprimento do piso nacional desses profissionais.
O Salário Atual dos ACS e ACE em Tapurah é de R$ 1.707,48 (um mil setecentos e sete reais e quarenta e oito centavos), enquanto o piso nacional passou a ser de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), sendo necessário adequação da lei local para cumprir o piso nacional da categoria.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 02 dias do mês de agosto de 2022.
Cleomar Eterno de Campos
Vereador
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