materia nº 45/2022

INDICAÇÃO Nº 045/2022



AUTORES: Cleomar Eterno de Campos; Aelton Antônio Figueiredo; Daise Martins de Souza; Diego Rafael Grendene; Elizeu Francisco de Oliveira Leandro Frizzo; Jonathan Ramos Medeiros; Marcio Araújo de Macedo; Elder Gobbi.

 

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE CUMPRIR O PISO NACIONAL DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA CONFORME LEI FEDERAL 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.



Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para concretização desta medida, devendo ainda ser encaminhado modelo de projeto de lei para análise.

JUSTIFICATIVA



- Oral em Plenário.

- Considerando a sanção da Lei 14.434/2022 que fixou o piso nacional do Enfermeiro em R$ 4.750,00; 70% do piso de enfermeiro para p cargo de técnico em enfermagem (R$ 3.325,00) e 50% para auxiliar de enfermagem e parteira (R$ 2.375,00).

O município atualmente paga para enfermeiro o valor de R$ 4.978,36 (quatro mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), estando acima do piso de enfermeiro que é de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais); para técnico em enfermagem o valor de R$ 2.579,36 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) estando abaixo do piso de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) em uma diferença de R$ 745,64 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); para auxiliar de enfermagem R$ 2.579,36 estando acima do piso de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais); e para Parteira não existe o referido cargo no município de Tapurah.

Considerando que o único cargo que está abaixo do piso é o de técnico em enfermagem por isso se faz necessário adequação da lei local (Lei Complementar 33/2012) para cumprir o piso nacional previsto na Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022.



Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 08 dias do mês de agosto de 2022.