| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Indica ao Exmo. Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de Tapurah a necessidade da proposição de projeto de lei local proibindo o corte de água em imóveis onde comprovadamente, morem pessoas com deficiência ou acamada desde que estejam registradas no CAD-Único como baixa renda e cadastradas junto ao Departamento de Água e Esgoto de Tapurah, garantido a manutenção de serviço essencial. |
| native_id | 538 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-13 | Proposição arquivada | — | Arquivado - Proposição Aprovada na sessão do dia 12 de setembro de 2022. |
| 2022-09-13 | Aguardando assinatura | — | Encaminhado ao Poder Executivo para as providências cabíveis. |
| 2022-09-12 | Proposição aprovada | U | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 08 Votos favoráveis 00 Voto Contrário 00 Abstenções |
| 2022-09-12 | Aguardando Votação Única | U | — |
| 2022-09-06 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-12T20:30:30.818254-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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INDICAÇÃO Nº 051/2022 AUTOR: Cleomar Eterno de Campos INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH A NECESSIDADE DA PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI LOCAL PROIBINDO O CORTE DE ÁGUA EM IMÓVEIS ONDE COMPROVADAMENTE, MOREM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU ACAMADA DESDE QUE ESTEJAM REGISTRADAS NO CAD-ÚNICO COMO BAIXA RENDA E CADASTRADAS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAPURAH, GARANTIDO A MANUTENÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para concretização desta medida, JUSTIFICATIVA - Oral em Plenário. Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 06 dias do mês de setembro de 2022. Cleomar Eterno de Campos Vereador