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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2022
DATA: 06 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORES: Jonathan Ramos Medeiros; Daise Martins de Souza; e Diego Rafael Grendene
SÚMULA: DISPÕE SOBRE PENALIDADE DISCIPLINAR AO VEREADOR MARCIO ARAÚJO DE MACEDO.
Considerando que no dia 06/10/2022 houve aprovação do relatório da Comissão Especial Disciplinar constituída pela Resolução 117/2022 por meio do processo 02/2022;
Considerando que o §3° do art. 54-B do Regimento interno prevê que as conclusões da Comissão Especial serão encaminhadas ao presidente da Câmara por meio de relatório devendo as medidas dispostas no relatórios serem propostas por meio de Projeto de Decreto Legislativo.
RESOLVE
Art. 1º. Aplica-se as seguintes penalidades ao vereador Marcio Araújo de Macedo:
Censura Escrita – por prática de ato atentatório ao decoro parlamentar ao se utilizar da função de vereador para ameaçar agente público no exercício profissional;
Suspensão das prerrogativas regimentais pelo prazo de 04 (quatro sessões ordinárias):
O vereador fica suspenso do uso da palavra no expediente da Câmara (Uso da Tribuna) e demais atos durante o pequeno e grande expediente no prazo acima estipulado a contar da publicação da pena.
O uso da Tribuna só está liberado no período de suspensão para retratação.
Retração em Plenário quanto a conduta de Ameaça art. 147 do CP, Desacato art. 331 do CP e Resistência art. 329 do CP tipificadas no T.C.O. 98.5.2022.9902 (43/2022), por prática de ato atentatório ao decoro parlamentar, buscando constituir reparação ao ato praticado, não só junto aos parlamentares quanto a sociedade, bem como aos envolvidos do caso.
Art. 2°. Encaminhe-se cópia deste Decreto para arquivamento junto a ficha funcional do vereador Marcio Araújo de Macedo.
Art. 3°. O Relatório da Comissão faz parte integrantes deste decreto como Anexo Único.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 06 dias do mês de outubro de 2022.
Jonathan Ramos Medeiros
Vereador - PSD
Diego Rafael Grenende
Vereador - PDT
Daise Martins de Souza
Vereadora - PSC
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