| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | Altera Anexo I da Lei Ordinária n° 1.056/2014 e dá outras providências. |
| native_id | 589 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-07 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1487/2022 e arquivada |
| 2022-12-06 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1487/2022 |
| 2022-12-06 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado o Autógrafo de Lei 81/2022 para Sanção (Prazo 03/01/2023) |
| 2022-12-06 | Aguardando assinatura | — | Aguardando Assinatura do Autógrafo de Lei 81/2022 |
| 2022-12-05 | Proposição aprovada | S | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2022-12-05 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2022-11-29 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2022-11-28 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado por Unanimidade 09 vereadores presentes (voto presidente não computado) 08 votos favoráveis 00 votos contrários 00 abstenções |
| 2022-11-28 | Aguardando 1ª Votação | P | — |
| 2022-11-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | — |
| 2022-11-25 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 060/2022 |
| 2022-11-25 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 060/2022 |
| 2022-11-25 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2022-11-25 | Aguardando 1ª Votação | P | — |
| 2022-11-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | Apresentação em Plenário na Sessão do dia 21/11/2022 |
| 2022-11-18 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-12-05T19:50:28.310190-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2022-11-28T20:09:59.511737-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 60, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. ALTERA ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.056/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte lei: Art. 1º. Altera o Anexo I da lei ordinária nº 1.056, de 16 de dezembro de 2014, alterar os setores fiscais, passando a vigorar os setores fiscais conforme descrito no anexo I da presente lei ordinária: Art. 2º. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas na Lei Ordinária nº 1.056, de 16 de dezembro de 2014, exceto naquilo que contrarie a presente Lei. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 18 de novembro de 2022. CARLOS ALBERTO CAPELETTI PREFEITO DE TAPURAH