PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 004/2022
de 27 de Janeiro de 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
por Anulação de Dotação no valor de até R$ 6.612.810,00 (seis milhões, seiscentos e
doze mil, e oitocentos e dez reais) criando as dotações descritas abaixo, com suas
respectivas fontes de recurso:
07 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
07.001 04.122.0251.20161 Manter as Atividades da Secretaria de Serviços
Públicos
3.1.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado 59.910,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 157.090,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 49.820,00
3.3.90.14.00.00 Diárias – Civil 20.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 113.850,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção 2.500,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física 8.600,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 51.750,00
3.3.90.40.00.00 Serviço de Tecnologia da Informação e
Comunicação – Pj 51.750,00
3.3.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação 60.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.500,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 10.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07 - Secretaria Municipal De Serviços Públicos
07.002 04.122.0251.20165 Manter as Atividades da Capela Mortuária
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 60.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07 - Secretaria Municipal De Serviços Públicos
07.002 04.122.0251.20166 Manter a Limpeza de Vias Públicas Urbanas
3.1.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 220.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 15.500,00
3.3.90.14.00.00 Diárias – Civil 2.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 80.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção 2.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física 1.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 150.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 35.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 17.512.0234.10081 Adquirir Bens Moveis Para o uso no Saneamento
Básico
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 35.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 17.512.0234.10082 Adequar as Estruturas da Estação de Tratamento
de Esgoto
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 200.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 17.512.0234.10083 Construção de Cobertura Sobre o Container de
Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 17.512.0234.10084 Construção de Reservatório de Água
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 186.570,00
Fonte 1.700.0000000 Outros Convênios da União
07.002 17.512.0234.10085 Expandir a Rede de Distribuição de Água
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 17.512.0234.10086 Adequar as Estruturas das Casas de Bomba
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 100.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 17.512.0234.20162 Manter a Coleta de Resíduos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 438.540,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 53.080,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 72.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física 35.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.040.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 17.512.0234.20163 Manter as Atividades do Serviço de Água e Esgoto
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 271.080,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 47.770,00
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 5.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 210.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física 15.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 408.000,00
3.3.90.40.00.00 Serviço de Tecnologia da Informação e
Comunicação - Pj 170.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 25.752.0235.10087 Expandir a Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00 Obras d Instalações 250.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
Fonte 1.751.0000000 Contribuição Para os Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
07.002 25.752.0235.20164 Conservar e Manter a Rede de Iluminação Pública
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 80.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 10.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 10.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 406.500,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 645.000,00
Fonte 1.751.0000000 Contribuição Para os Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
I – Até R$ 4.524.740,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, e
setecentos e quarenta reais), provenientes da anulação parcial de dotações da fonte
n° 1.500.0000000-Recursos Ordinários, conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do
Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, da seguinte dotação orçamentária:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
04.001 04.122.0240.20010 Manter as Atividades da Secretaria de Infraestrutura
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 59.910,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 157.090,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 49.820,00
3.3.90.14.00.00 Diárias – Civil 20.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção 2.500,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física 8.600,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 47.231,20
3.3.90.40.00.00 Serviço de Tecnologia da Informação e
Comunicação – Pj 43.813,17
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.500,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.10009 Adquirir Bens Moveis Para o uso no Saneamento
Básico
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 18.820,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.10011 Adequar as Estruturas da Estação de Tratamento
de Esgoto
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 200.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.10013 Construção de Cobertura Sobre o Container de
Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.10015 Construção de Cobertura Sobre o Container de
Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.10016 Expandir a Rede de Distribuição de Água
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.10017 Adequar as Estruturas das Casas de Bomba
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 100.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.20052 Manter a Coleta de Resíduos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 432.837,28
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 52.566,73
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 72.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física 35.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 746.520,04
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.20092 Manter as Atividades do Serviço de Água e Esgoto
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 266.087.98
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 47.247,22
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 5.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 210.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física 15.000,00
3.3.90.40.00.00 Serviço de Tecnologia da Informação e
Comunicação - Pj 85.337,38
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.002 15.451.0233.20060 Conservar a Infraestrutura Urbana
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 93.150,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 62.100,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.002 15.452.0232.20011 Manter as Atividades de Infraestrutura, Engenharia
e Projetos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 1.215.359,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 25.250,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 100.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 80.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 120.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
II – Até R$ 186.570,00 (cento e oitenta e seis mil, e quinhentos e setenta reais),
provenientes da anulação parcial de dotações da fonte n° 1.700.0000000- Outros
Convênios da União, conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal
4.320/1964.
04.003 17.512.0234.10015 Construção de Cobertura Sobre e Container de
Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 186.570,00
Fonte 1.700.0000000 Outros Convênios da União
III – Até R$ 1.901.500,00 (um milhão, novecentos e um mil, e quinhentos reais),
provenientes da anulação parcial de dotações da fonte n° 1.751.0000000-
Contribuição Para Os Serviços de Iluminação Pública – COSIP, conforme preceitua o
Inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
04.003 25.752.0235.10018 Expandir a Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 250.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
Fonte 1.751.0000000 Contribuição para os Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
04.003 25.752.0235.20053 Conservar e Manter a Rede de Iluminação Pública
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 80.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 10.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 10.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 406.500,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 645.000,00
Fonte 1.751.0000000 Contribuição Para os Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Odair Cesar Nunes
Prefeito em Exercício