materia nº 3/2023

INDICAÇÃO Nº 003/2023



AUTOR: Leandro Frizzo.



INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE ISENÇÃO DAS TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO PARA AS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE SEJAM DECLARADAS DE INTERESSE PÚBLICO POR LEI MUNICIPAL POR MEIO DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.



Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para concretização desta medida.

JUSTIFICATIVA



- Oral em plenário;

- A presente indicação visa reiterar a indicação 42/2022 para que seja garantido isenção as associações e entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública como já ocorre com outras entidades que estão auxiliando o município, sem em obras de asfaltamento, cultura, esporte ou outra atividade no Município de Tapurah.

- Em anexo modelo de Projeto de Lei Alterando o Código Tributário Municipal.



Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 27 dias do mês de janeiro de 2023.











Leandro Frizzo

Vereador



ANEXO 

MODELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00, 

DE ___ D__________ DE 2023.



“ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ” 



O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte lei complementar.

Art. 1º Altera o inciso IV do art. 463 da Lei Complementar Nº 67/2014 – Código Tributário Municipal, que passam a vigorar da seguinte forma:

Art. 463.  (...)

(....)

IV –  desde que reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, entidades sem fins lucrativo na modalidade de: associações culturais, devidamente registradas no Departamento de Cultura do Município; associações esportivas, e recreativas; clubes amadores; associações para pavimentação e  manutenção de rodovias, no que se refere aos incisos I, II, VI, VII, X, XV do art. 461;

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ____ de ________ de 2023.







CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Prefeito Municipal