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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 09/2023
de 17 de fevereiro de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), criando a dotação descrita
abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.301.0227.20167
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primaria em Saúde para Cumprimento de Metas Nacional
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 500.000,00
Fonte: 26003110000
Transferências do Fundo Nacional de Saúde Decorrentes de
Emenda Parlamentar Individual
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
I – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundos do superávit financeiro
apurado no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o
Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Fonte de recurso:
26003110000- Transferências do Fundo Nacional de Saúde Decorrentes de Emenda
Parlamentar Individual.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezessete
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal
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