| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | Altera anexo I e III da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências |
| native_id | 646 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-08 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 200/2023 e arquivada |
| 2023-03-07 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 200/2023 |
| 2023-03-07 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado Autógrafo de Lei 10/2023 para Sanção Governamental (prazo 28/03/2023) |
| 2023-03-07 | Aguardando assinatura | — | Aguardando assinatura do Autógrafo de Lei 10/2023 |
| 2023-03-06 | Proposição aprovada | U | Aprovado por Unanimidade 09 vereadores presentes (voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2023-03-06 | Aguardando Votação Única | U | — |
| 2023-03-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2023-03-03 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 |
| 2023-03-03 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 |
| 2023-02-28 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2023-02-27 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2023-02-22 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-06T19:53:16.921267-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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