materia nº 4/2023

Emenda Aditiva n° 04 ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



AUTOR (ES): Mesa Diretora



Artigo 1º.  Altera o art. 1° do projeto de lei, acrescentando o §2° ao art. 2° da Lei Complementar 191/2022, passando a ter a seguinte redação:



Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar n° 191/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°..............................................................

§1°. (...)

§2°. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias terão reajuste salarial conforme previsto no §9° do art. 198 da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 15 de maio de 2022.”



Artigo 2º - As demais disposições do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 permanecem inalteradas. 

Artigo 3°- Esta emenda entrará em vigor na data de sua aprovação. 

Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.



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Elder Gobbi

Presidente

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Aelton Antônio Figueiredo

Vice-Presidente







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Jonathan Ramos Medeiros

1° Secretário

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Diego Rafael Grendene

2° Secretário











JUSTIFICATIVA



Senhores Vereadores,

A presente emenda aditiva visa incluir na redação da Lei Complementar 191/2022 a  previsão de reajuste da remuneração dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemia nos termos do §9° do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 120/2022, garantindo assim a remuneração em 2 salários mínimos a essa categoria de profissionais de saúde..

No presente caso a propostas de emenda apresentada ao projeto de Lei Complementar 01/2023 não ocasionara aumento de despesa para o Poder Executivo, uma vez que as despesas com o piso dos ACS e ACE serão custeadas pela União nos termos §8° do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 120/2022, e nem se trata de matéria estranha, não havendo vedação na presente propositura.

Assim sendo, tal alteração é importante para que o Projeto de Lei siga os tramites normais e esteja de acordo com a Lei Orgânica do Município. Por isso a colaboração de todos os vereadores para aprovação dessa emenda ao projeto de lei é essencial.