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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 014/2023
de 03 de março de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 984.073,25 (novecentos e oitenta e quatro mil, setenta e três reais e vinte e cinco centavos), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fontes de recurso:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.002
26.782.0233.10008
Pavimentação de Estradas e Construção de Pontes
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
984.073,25
Fonte: 2.7010000000
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes recursos:
I – R$ 984.073,25 (novecentos e oitenta e quatro mil, setenta e três reais e vinte e cinco centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Mais especificamente do convênio n° 0303/2022 – Aplicação de Lama Asfáltica. Fonte de recurso: 27010000000– Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal
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