| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-04-07 |
| Ementa | Altera anexo II da Lei Complementar n° 33/2012 e dá outras providências |
| native_id | 688 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-26 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 203/2023 e arquivada |
| 2023-04-25 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 203/2023 |
| 2023-04-25 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado Autógrafo de Lei 23/2023 para Sanção Governamental (Prazo 16/05/2023) |
| 2023-04-25 | Aguardando assinatura | — | Aguardando assinatura do Autógrafo de Lei 23/2023 |
| 2023-04-24 | Proposição aprovada | — | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2023-04-18 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2023-04-17 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado por Unanimidade (1° Turno) 09 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2023-04-14 | Aguardando 1ª Votação | P | — |
| 2023-04-14 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 |
| 2023-04-14 | Parecer da comissão | P | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 |
| 2023-04-11 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2023-04-10 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2023-04-07 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-24T19:10:14.987086-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2023-04-17T20:26:18.606137-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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