materia nº 6/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: ALTERA ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 33/2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em Exercício do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II – Quadro de Pessoal – Cargos de Provimento em 
Comissão da Lei Complementar nº 033/2012, para criar o cargo de Supervisor de 
Maquinas, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Meio Ambiente, conforme carga horária, quantidade de vagas, descrições da 
atividades e vencimentos descritos no Anexo Único da presente lei complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal em Exercicio

ANEXO ÚNICO
ANEXO II DA LC 33/2012
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Código Cargo CBO Carga 
Horária Vagas Descrição das Atividades Requisitos para a 
investidura
Padrão de 
Vencimento
962 Supervisor 
de Maquinas
7102.20 40h 03 - Supervisionar, coordenar, operar e desenvolver atividades nos serviços 
realizados por maquinas, equipamentos, veículos, usina de micro pavimento, 
espargidor de asfalto, veículo de demarcação viária, autoconcreteira, mini 
carregadeira e fresadora, dando suporte as atividades das equipes;
- Avaliar a qualidade dos materiais e serviços executados, dando suporte a 
logística;
- Acompanhar a aquisição de insumos e materiais, controlando saída de 
materiais e utilização dos mesmos, fornecendo e recebendo informações 
dobre produtos e serviços;
- Elaborar relatórios, documentos, cumprindo todo o procedimento necessário 
referente aos mesmos.
- Fiscalizar e orientar quanto a utilização de EPI´s, e manutenção dos 
veículos, equipamentos e maquinas;
- Realizar acompanhamento das autoridades municipais junto as obras e pátio 
de maquinas;
- Realizar outras atividades afins e de interesse da municipalidade.
Alfabetizado
+
CNH 
Categoria AB
R$ 
4.230,95