| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro ao Sr. Odair Cesar Nunes, Prefeito Municipal em exercício e a Sra. Izaida Altoé, Secretária Municipal de Saúde, para atender o que segue: a) Informações e esclarecimentos sobre o corte no pagamento de adicional de insalubridade dos motoristas de ônibus e outros veículos que levam pacientes para outros municípios; b) Caso tenha havido laudo identificando que tais profissionais não estão expostos a agentes biológicos que seja encaminhado cópia dos laudos para maiores esclarecimentos. |
| native_id | 716 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-09 | Proposição arquivada | — | Arquivado - Aprovado na Sessão do dia 08 de maio de 2023 |
| 2023-05-09 | Aguardando assinatura | — | Aguardando assinatura do Oficio 58/2023 para encaminhamento do Requerimento ao Poder Executivo |
| 2023-05-08 | Proposição aprovada | U | Aprovado por Unanimidade Turno Único 09 Vereadores Presentes 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2023-05-05 | Aguardando Votação Única | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-08T20:39:08.637136-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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REQUERIMENTO Nº 017/2023
AUTOR: Cleomar Eterno de Campos
Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro ao Sr. Odair Cesar Nunes, Prefeito Municipal em exercício e a Sra. Izaida Altoé, Secretária Municipal de Saúde, para atender o que segue:
Informações e esclarecimentos sobre o corte no pagamento de adicional de insalubridade dos motoristas de ônibus e outros veículos que levam pacientes para outros municípios;
Caso tenha havido laudo identificando que tais profissionais não estão expostos a agentes biológicos que seja encaminhado cópia dos laudos para maiores esclarecimentos.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 05 dias do mês de maio de 2023.
Justificativa
- Considerando a demanda de servidores que tem reclamado do corte de adicional de insalubridade sem ter sido esclarecido a justificativa e nem apresentado o laudo que justificou o corte do adicional;
- Oral em Plenário.
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Cleomar Eterno de Campos
Vereador