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INDICAÇÃO Nº 032/2023
AUTOR: Cleomar Eterno de Campos
INDICA AO SR. ODAIR CÉSAR NUNES, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO A NECESSIDADE DE REALIZAR TAC OU OUTRO MECANISMO COM A EMPRESA LOTEADORA DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA NOS TERMOS DE COMO OCORREU COM O LOTEAMENTO FLORAIS PARA FINS DE VIABILIZAR O RECEBIMENTO DO LOTEAMENTO PERMITINDO QUE A POPULAÇÃO POSSAM INICIAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para concretização desta medida.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 19 dias do mês de maio de 2023.
Cleomar Eterno de Campos
Vereador
JUSTIFICATIVA
- Considerando que o Loteamento Jardim Itália foi aprovado pela Lei 1.1198 de 27 de abril de 2018 e até a presente data não houve o seu recebimento pelo Município;
- Considerando a demanda de diversos cidadãos que adquiriram lotes no Loteamento Jardim Itália e que até o presente momento o loteamento não foi recebido pelo município, se faz necessário medidas para auxiliar a população que tenha comprado lotes no referido loteamento.
- Considerando que é possível a assinatura de um TAC em que a prefeitura possa assumir a responsabilidade de concluir as obras de infraestrutura necessária para recebimento provisório do loteamento com a finalidade de viabilizar e autorizar as pessoas que possuam lotes no referido loteamento para iniciar as obras e construção, dando a real finalidade pública ao referido loteamento.
- Caso não seja possível assinatura de um TAC com a empresa Loteadora com o município, que sejam tomadas medidas para que o município fique com lotes dados em garantia por descumprimento do prazo para conclusão do loteamento, permitindo assim que a prefeitura realize as obras de infraestrutura e receba por meio dos lotes dados em garantia, permitindo aos compradores iniciares as obras e construções em seus respectivos lotes após o recebimento do loteamento jardim Itália;
- Oral em plenário
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 19 dias do mês de maio de 2023.
Cleomar Eterno de Campos
Vereador
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