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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar até R$ 900.000,00 e dá outras providências
native_id737

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Proposição arquivada — Proposição sancionada por meio da Lei nº 1524/2023 e arquivada
2023-06-14 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada por meio da Lei nº 1524/2023
2023-06-13 Aguardando sanção governamental U Encaminhado Autógrafo de Lei 43/2023 para Sanção (prazo 05/07/2023)
2023-06-13 Aguardando assinatura — Aguardando assinatura do Autógrafo de Lei 43/2023
2023-06-12 Proposição aprovada S Aprovado por Unanimidade 08 Vereadores presentes (voto presidente não computado) 07 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções
2023-06-06 Aguardando 2ª Votação S —
2023-06-05 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado por Unanimidade 09 vereadores presentes (voto presidente não computado) 08 votos favoráveis 00 votos contrários 00 abstenções
2023-06-02 Aguardando 1ª Votação P —
2023-06-02 Parecer da comissão — A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 032/2023
2023-06-02 Parecer da comissão — A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 032/2023
2023-05-30 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T19:46:44.058006-04:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2023-06-05T20:02:42.695815-04:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 032/2023
de 26 de maio de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), criando a dotação
descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001 08.244.0225.10079
Construção de CREAS - Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 900.000,00
Fonte: 2.500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), oriundos do superávit financeiro apurado no 
exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 
1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, vinte e seis dias 
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal em Exercício

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