| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | ALTERA ANEXOS I, II E VI LEI COMPLEMENTAR N° 33/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 74 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-16 | Proposição arquivada | — | Propositura Sancionada por meio da Lei Complementar 165/2021. |
| 2021-03-15 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2021-03-12 | Aguardando sanção governamental | — | AUTOGRÁFO 03/2021 ENCAMINHADO PARA SANÇÃO OU VETO EM 12/03/2021. |
| 2021-03-12 | Aguardando assinatura | — | — |
| 2021-03-11 | Proposição aprovada | — | APROVADO POR UNANIMIDADE JUNTO COM EMENDA PARLAMENTAR 02/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2021. |
| 2021-03-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPROSITURA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 2° VOTAÇÃO |
| 2021-03-01 | Proposição aprovada em 1º turno | — | APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM EMENDA 01/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2021. |
| 2021-03-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | EMENDA 01/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2021 - APRESENTADA NO DIA 26/02/2021 |
| 2021-03-01 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2021-02-26 | Parecer da comissão | — | PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2021 |
| 2021-02-26 | Parecer da comissão | — | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2021. |
| 2021-02-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-02-22 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2021-02-22 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2021-02-10 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
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