materia nº 21/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
REQUERIMENTO Nº 021/2023
AUTOR: Cleomar Eterno de Campos 
Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5o
, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da
Constituição Federal, Requeiro ao Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito
Municipal, para atender o que segue:
a) Informações e esclarecimentos sobre as a
instalação de proteção metálica (guard rail, defesa metálica) pela
Concessionária Rodovia da Mudança as margens da rodovia MT-338 e MT449
no trecho urbano do núcleo de Ana Terra e Distrito de Novo Eldorado;
b) Informações, documentos, e cópia dos
projetos se existentes quanto as entradas núcleo de Ana Terra e Distrito de
Novo Eldorado para fins de esclarecimento e complementação quanto a
instalação de proteção metálicas as margens da rodovia MT-338 e MT449 no
trecho urbano do núcleo de Ana Terra e Distrito de Novo Eldorado; e
c) Demais informações que entender pertinente
ao assunto.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 02 dias do
mês de junho de 2023.
Justificativa
- Considerando a instalação de proteções metálicas (guard rail)
as margens da rodovia MT-338 e MT449 no trecho urbano do núcleo de Ana Terra e
Distrito de Novo Eldorado;
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
- Considerando que tem havido reclamações de moradores e
comerciantes que se sentem prejudicados com a instalação da proteções metálicas as
margens da MT-338 e MT-449;
- Considerando que o Contrato de Concessão da MT￾338, MT449 a Clausula 11.5 alíneas “j” e “k” do contrato de concessão prevê
que a concessionária deverá aceitar todas as medidas sugeridas pelos
responsáveis de transito quanto a garantia de fluidez do tráfego e segurança
dos usuários;
- Oral em Plenário.
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Cleomar Eterno de Campos
Vereador