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Emenda modificativa n° 01 ao projeto de Lei n° 03/2021 – Altera Anexos I, II e Vi da Lei Complementar n° 33/2012 e dá outras providências.
AUTOR (ES): Comissão de Justiça e Redação.
Artigo 1º. Altera §9° do art. 2° do projeto de lei, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2°. .................
(...)
§9°. Diminui de 13 (treze) para 10 (dez) o número de vagas dos cargos comissionados de Assessor Técnico III e IV.
Artigo 2º - As demais disposições do projeto de Lei Complementar 03/2021 permanecem inalteradas.
Artigo 3°- Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
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Jonathan Ramos Medeiros
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Diego Rafael Grendene
Vereador
Vereador
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Elder Gobbi
Vereador
MENSAGEM AO PROJETO de Emenda Legislativa n° 01/2021 ao projeto de Lei Complementar nº 03/2021
Senhores Vereadores,
A presente emenda modificativa visa adequar a redação do §9° do art. 2° do projeto de lei para que este esteja de acordo com os anexo e o estudo de impacto apresentado junto ao projeto de lei complementar 03/2021, tendo em vista que está se reduzindo o número de cargos comissionados de assessor técnico III e IV de 13 para 10.
No presente caso a propostas de emenda apresentada ao projeto de lei complementar 03/2021 não ocasionara aumento de despesa para o Poder Executivo e nem se trata de matéria estranha, não havendo vedação na presente propositura.
Assim sendo, tal alteração é importante para que o Projeto de Lei siga os tramites normais e esteja de acordo com a Lei Orgânica do Município. Por isso a colaboração de todos os vereadores para aprovação dessa emenda ao projeto de lei é essencial.
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