| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Altera Anexo III da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências |
| native_id | 760 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-25 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 209/2023 e arquivada |
| 2023-07-19 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 209/2023 |
| 2023-07-18 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 051/2023 para Sanção Governamental |
| 2023-07-18 | Aguardando assinatura | — | Aguardando assinatura do Autógrafo de Lei nº 051/2023 |
| 2023-07-17 | Proposição aprovada | S | Aprovado por Unanimidade 08 vereadores presentes (voto Presidente não computado) 07 votos favoráveis 00 votos contrários 00 abstenções |
| 2023-07-11 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2023-07-10 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores presentes 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2023-07-07 | Aguardando 1ª Votação | P | — |
| 2023-07-07 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 |
| 2023-07-07 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 |
| 2023-06-27 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2023-06-26 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2023-06-20 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-07-17T19:48:39.687800-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2023-07-10T20:18:46.629528-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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