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REQUERIMENTO Nº 025/2023
AUTOR: Cleomar Eterno de Campos
Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro ao Sr. Odair Cesar Nunes, Prefeito Municipal, para atender o que segue:
Informações sobre aquisição de produtos de limpeza e outros matérias de consumo por meio de campanhas de arrecadação, tendo em vista relatos de profissionais da falta de produtos fornecidos pela prefeitura municipal;
Informações sobre o repasse dos recursos aprovados pelas Leis: 1.511/2023; 1.512/2023; 1.513/2023; 1.514/2023; 1.515/2023; e 1516/2023 para o CDCE (conselhos deliberativos da Comunidade Escolar) das unidades escolares do município para melhorar a segurança nas unidades escolares municipais; e
Demais informações que entender pertinente ao assunto.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 20 dias do mês de junho de 2023.
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Cleomar Eterno de Campos
Vereador
Justificativa
- Considerando que tem chegado a este vereador relatos de falta de material de expediente e de limpeza nas unidades escolares com o argumento de que teria ocorrido problemas no processo licitatório para aquisição de tais materiais;
- Considerando que para aquisição do material de limpeza e expediente estariam se usando recursos de campanhas de arrecadação como rifas;
- Considerando que aquisição dos materiais de expediente e limpeza devem ser fornecidos pela Prefeitura Municipal, se faz necessários maiores esclarecimentos dos problemas enfrentados nas unidades escolares sobre a falta de material de expediente e limpeza;
- Considerando que em maio houve aprovação de leis para repasses de recursos aos CDCE (Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar) com a finalidade de melhorar a segurança nas unidades escolares e até a presente data ainda não se iniciaram procedimentos de instalação ou contratação de empresas para prestação e fornecimentos de materiais de segurança, se faz necessários maiores esclarecimentos do poder público municipal para entender a real situação dos repasses e contratações para melhorar a segurança nas unidades escolares do município
- Oral em Plenário.
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Cleomar Eterno de Campos
Vereador
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