materia nº 26/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
REQUERIMENTO Nº 026/2023
AUTOR: Cleomar Eterno de Campos
Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 
2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o
, no 
inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro 
ao Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de Tapurah, para atender 
o que segue:
a) Informações sobre a obra de reforma e ampliação da Praça da 
Juventude quanto a utilização de maquinários da prefeitura na concretagem das 
quadras de esportes, assim se faz necessário os seguintes esclarecimentos:
1) Os serviços de concretagem das quadras poliesportivas na Praça
da Juventude se seriam de responsabilidade da empresa 
contratada conforme orçamento sintético?;
2) Se os serviços de concretagem das quadras da Praça da 
Juventude são de responsabilidades da empresa, seria necessário 
esclarecer o porquê de ter máquinas e equipamentos da Prefeitura
auxiliando nesses serviços;
3) Caso a prefeitura esteja auxiliando em serviços de competência da 
empresa contratada foi ou será feito aditivo contratual para 
possível adequação dos valores considerando a utilização de 
máquinas da prefeitura para serviços sob responsabilidade da 
empresa contratada;
4) Encaminhar demais esclarecimentos e documentos que entenda 
necessários para esclarecimentos das dúvidas apresentadas.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 06 dias do 
mês de julho de 2.023.
 
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Cleomar Eterno de Campos
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
JUSTIFICATIVA
- O requerimento tem como base denúncias de moradores que tem 
chegado a esse vereador que restou dúvidas sobre as responsabilidades da 
Prefeitura quanto a utilização de máquinas para execução de serviço de concretagem 
das quadras de esporte nas obras da Praça da Juventude.
- Conforme resposta ao Requerimento 13/2023 por meio do 
memorando 09/2023/Dep. de Engenharia e Projetos da Prefeitura foi informado que 
na Tomada de Preços 05/2022 para obras de reforma e ampliação na Praça da 
Juventude os serviços preliminares de terraplanagem e limpeza preliminares não 
estavam contemplados na contratação, assim se faz necessário os seguintes 
esclarecimentos.
- Considerando as planilhas de custos se faz necessário 
esclarecimento quanto aos itens que consta construção de piso de concreto nos 
seguintes itens 4.5 (Quadra Poliesportiva), 5.4 (Quadra de Tênis); 9.3 (Pista de 
Skate), 8,3 (Meia Quadra de Basquete 3x3).
- Se faz necessários esclarecimentos uma vez que a planilha de 
custos depende de um pessoa do setor de engenharia para esclarecer melhor o que 
foi licitado e o que ficou a cargo da Prefeitura, como a limpeza e preparação do local 
para início da obras.
- Justificativa Oral em Plenário
 
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Cleomar Eterno de Campos
Vereador