materia nº 36/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 036/2023
de 07 de julho de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 98.904,93 (noventa e oito mil, 
novecentos e quatro reais e noventa e três centavos), criando a dotação descrita 
abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001 08.244.0224.10002 Adquirir Bens Moveis Para as Atividades do CRAS
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 37.000,00
06.001 08.244.0224.20042
Manter as Atividades de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 15.677,39
Fonte: 2.660.0000800 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 17.200,00
Fonte: 2.660.0000000 Transferências do Fundo Nacional de Assistência 
Social
06.001 08.244.0225.10003
Adquirir Bens Moveis para as Unidades de 
Atendimento Especial
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 18.000,00
06.001 08.244.0225.20047 Manter as Atividades do PAEFI
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 11.027,54
Fonte: 2.660.0000800 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 81.704,93 (oitenta e um mil, setecentos e quatro reais e noventa e três 
centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na 
respectiva fonte de recurso 2.660.0000800 - Transferência de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 
43 da Lei Federal 4.320/1964.
II – R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), oriundos do superávit financeiro 
apurado no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso 2.660.0000000 -
Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme preceitua o Inciso 
I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, sete dias do mês 
de julho do ano de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal