PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 037/2023
de 14 de julho de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 2.146.563,00 (dois milhões, cento e
quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais), criando as dotações descritas
abaixo, com suas respectivas fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal De Saúde
08.001 10.301.0227.20071 Manter as Atividades de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 1.482.743,00
3.1.91.00.00.00 Aplicações Diretas 212.229,06
Fonte: 26000000600 Transferências do Fundo Nacional de Saúde -
Atenção Primária (PSF)
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 270.515,00
3.1.91.00.00.00 Aplicações Diretas 28.410,00
Fonte: 26000000000 Transferências do Fundo Nacional de Saúde - Acs,
Ace, Odonto., Vig., Outros
08.001 10.305.0230.20070 Manter as Atividades da Vigilância Epidemiológica e
Ambiental
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 152.666,00
Fonte: 26000000000 Transferências do Fundo Nacional de Saúde - Acs,
Ace, Odonto., Vig., Outros
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 1.694.972,00 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mile novecentos e
setenta e dois reais), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022,
na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da
Lei Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 2600.0000600 – Transferências do Fundo
Nacional de Saúde - Atenção Primária (PSF).
II – R$ R$ 451.591,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos e noventa e
um reais), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na
respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei
Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 26000000000 – Transferências do Fundo
Nacional de Saúde - Acs, Ace, Odonto., Vig., Outros.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos quatorze
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal em Exercício