| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Altera anexos da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências |
| native_id | 791 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-25 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 211/2023 e arquivada |
| 2023-08-23 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sanciona por meio da Lei Complementar nº 211/2023 |
| 2023-08-22 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado Autógrafo de Lei 56/2023 para Sanção Governamental (Prazo 13/09/2023) |
| 2023-08-22 | Aguardando assinatura | — | Aguardando assinatura do Autógrafo de Lei 56/2023 |
| 2023-08-21 | Proposição aprovada | S | Aprovado por Unanimidade 08 Vereadores Presentes (Voto Presidente não computado) 07 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2023-08-15 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2023-08-14 | Proposição aprovada | P | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (Voto Presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2023-08-11 | Aguardando 1ª Votação | P | — |
| 2023-08-11 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2023 |
| 2023-08-11 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2023 |
| 2023-08-08 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2023-08-07 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2023-08-01 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-08-21T20:06:36.198745-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 7 | 0 | 0 |
| 2023-08-14T20:03:03.890999-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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