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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 038/2023
de 04 de agosto de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), criando
a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001 08.244.0224.20042
Manter as Atividades de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 45.000,00
06.001 08.244.0224.20046 Manter as Atividades do PAIF
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15.000,00
06.001 08.244.0225.20047 Manter as Atividades do PAEFI
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 30.000,00
Fonte: 2.660.0000000 Transferências do Fundo Nacional de Assistência
Social
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 90.000,00 (noventa mil reais), oriundos do superávit financeiro apurado no
exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso 2.660.0000000 - Transferências do
Fundo Nacional de Assistência Social, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art.
43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, quatro dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal
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