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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 039/2023
de 04 de agosto de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 3.940.523.50 (três milhões, novecentos
e quarenta mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), criando a
dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.001 12.361.0219.10023 Construção de Escolas Estaduais
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 3.940.523,50
Fonte: 25710000000 Transferências de Convênios do Estado Destinado
a Educação
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
I – R$ 3.940.523.50 (três milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e
três reais e cinquenta centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício
de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art.
43 da Lei Federal 4.320/1964. Mais especificamente do convênio n° 1556/2022 –
SEDUC. Fonte de recurso: 2.571.0000000 – Transferências de Convênios do Estado
Destinado a Educação.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal
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