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INDICAÇÃO Nº 063/2023
AUTOR: Cleomar Eterno de Campos
INDICA AO SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH A NECESSIDADE DE CUMPRIR O PISO NACIONAL DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA CONFORME LEI FEDERAL 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N° 1.135 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para concretização desta medida.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 18 dias do mês de agosto de 2023.
Cleomar Eterno de Campos
Vereador
JUSTIFICATIVA
- Oral em plenário;
- Considerando a sanção da Lei 14.434/2022 que fixou o piso nacional do Enfermeiro em R$ 4.750,00; 70% do piso de enfermeiro para p cargo de técnico em enfermagem (R$ 3.325,00) e 50% para auxiliar de enfermagem e parteira (R$ 2.375,00).
O município atualmente paga para enfermeiro o valor de R$ 5.249,68 (cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), estando acima do piso de enfermeiro que é de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais); para técnico em enfermagem o valor de R$ 2.719,92 (dois mil, setecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos) estando abaixo do piso de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) em uma diferença de R$ 605,08 (seiscentos e cinco reais e oito centavos); para auxiliar de enfermagem R$ 2.719,92 (dois mil, setecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos) estando acima do piso de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais); e para Parteira não existe o referido cargo no município de Tapurah.
Considerando que o único cargo que está abaixo do piso é o de técnico em enfermagem por isso se faz necessário adequação da lei local (Lei Complementar 33/2012) para cumprir o piso nacional previsto na Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022.
- Considerando ainda que a Portaria do Ministério da Saúde n° 1.135 de 16 de Agosto de 2023 estabelece critérios de repasse financeiro complementar pela União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnico e auxiliares de enfermagem e parteiras para o exercício de 2023, a referida portaria indica valores de repasse de maio a agosto e posteriormente cabe ao município atualizar as informações no investSUS para adequação do repasse ao quantitativo de servidores da área de enfermagem.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 18 dias do mês de agosto de 2023.
Cleomar Eterno de Campos
Vereador
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