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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 048/2023
de 18 de agosto de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
suplementando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
02 - Gabinete do Prefeito
02.001 06.181.0203.20108 Manter as Atividades de Segurança Pública
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos 100.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
I – R$ 100.000,00 (Cem mil reais), provenientes da anulação de dotação
conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, da
seguinte dotação orçamentária:
02 - Gabinete do Prefeito
02.001 06.181.0203.10034 Implantar Sistema de Monitoramento do Município
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal
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