br-locleg corpus explorer

← Tapurah (MT)

materia nº 34/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaConforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro ao Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal, para atender o que segue: a) Encaminhar a Câmara Municipal relatório (planilha) dos serviços executados pelos implementos, maquinas, equipamentos e veículos destinados a agricultura familiar de nosso município, realizados a terceiros, contendo nome do beneficiado, serviços executados, quantidade de horas para realizar o serviço e valor da guia recolhida para tal finalidade, quando houver; As informações acima solicitadas referem-se ao período de 01 de janeiro de 2.022 até a presente data.
native_id828

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Proposição arquivada — Arquivado - Aprovado na sessão do dia 04/09/2023
2023-09-05 Aguardando assinatura — Encaminhado ao Poder Executivo para respostar o Requerimento 34/2023
2023-09-04 Proposição aprovada U Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (Voto Presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções
2023-09-01 Aguardando Votação Única U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T19:47:40.188190-04:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1 


REQUERIMENTO Nº 034/2023



AUTOR: Cleomar Eterno de Campos 



Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro ao Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal, para atender o que segue:

Encaminhar a Câmara Municipal relatório (planilha) dos serviços executados pelos implementos, maquinas, equipamentos e veículos destinados a agricultura familiar de nosso município, realizados a terceiros, contendo nome do beneficiado, serviços executados, quantidade de horas para realizar o serviço e valor da guia recolhida para tal finalidade, quando houver;

As informações acima solicitadas referem-se ao período de 01 de janeiro de 2.022 até a presente data.



Nestes termos.

Pede deferimento.

Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 30 dias do mês de agosto de 2.023.

                 ___________________________

Cleomar Eterno de Campos

Vereador

                                              







JUSTIFICATIVA



CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores é órgão fiscalizador;

CONSIDERANDO que a sociedade solicita informações ao vereador sobre serviços realizados pelos equipamentos, implementos, máquinas e veículos da agricultura familiar;

CONSIDERANDO que o compete ao prefeito dentro de quinze dias prestar a Câmara, as informações solicitadas pela mesma, salvo prorrogação, a pedido e por prazo determinado, em face da complexidade, nos termos do art. 61, inciso XII da Lei Orgânica Municipal;



CONSIDERANDO que essa casa Legislativa e a porta voz da população, sempre tem buscado soluções para o nosso município, devendo assim o Poder Executivo atender à solicitação dos Vereadores desta casa, que tem como função fiscalizar e legislar em prol da sociedade tapuraense.

Certo de que essa solicitação será atendida, reiteramos nossos votos de elevada estima e distinta admiração.





                 ___________________________

Cleomar Eterno de Campos

Vereador

open original →