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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 2.052.000,00 e dá outras providências
native_id847

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Proposição arquivada — Proposição sancionada por meio da Lei nº 1549/2023 e arquivada
2023-09-26 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada por meio da Lei nº 1549/2023
2023-09-26 Aguardando sanção governamental — Encaminhado Autógrafo de Lei 73/2023 para Sanção (Prazo 13/10/2023
2023-09-26 Aguardando assinatura — Aguardando assinatura do Autógrafo de Lei 73/2023
2023-09-25 Proposição aprovada U Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções
2023-09-22 Aguardando Votação Única U —
2023-09-22 Parecer da comissão — A Comissão de Finanças e Orçamentos emite Parecer Favorável ao Projeto de Lei
2023-09-22 Parecer da comissão — A Comissão de Justiça e Redação emite Parecer Favorável ao Projeto de Lei
2023-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-22 Substituição de Proposição — Pedido de Substituição de Projeto pelo Poder Executivo para correção de redação legislativa
2023-09-19 Proposição distribuída às comissões — —
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T20:21:40.587768-04:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 058/2023
de 15 de setembro de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 2.052.000,00 (Dois milhões e cinquenta 
e dois mil) suplementando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de 
recurso:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 10.122.0226.20067 Manter as Atividades da Secretaria de Saúde
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 470.000,00
08.001 10.301.0227.20071 Manter as Atividades de Atenção Básica
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 850.000,00
08.001 10.302.0229.20074 Manter as Atividades do Hospital Municipal São 
Paulo
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 370.000,00
08.001 10.301.0227.20084 Manter as Atividades de Casa de Apoio do 
Consórcio Público de Saúde
3.3.71.00.00.00
Transferências a Consórcios 
Públicos Mediante Contrato de 
Rateio
12.000,00
08.001 10.303.0228.20083 Adquirir Medicamentos e Materiais Médicos e 
Odontológicos Junto ao Consórcio
3.3.71.00.00.00
Transferências a Consórcios 
Públicos Mediante Contrato de 
Rateio
150.000,00
08.001 10.122.0226.10041 Aquisição de Materiais Permanentes Para a 
Secretaria de Saúde
3.3.71.00.00.00
Transferências a Consórcios 
Públicos Mediante Contrato de 
Rateio
100.000,00
08.001 10.303.0228.20075 Manter as Atividades da Farmácia Básica Municipal
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 100.000,00
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
I – R$ 2.052.000,00 (Dois milhões e cinquenta e dois mil), oriundos do 
superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, 
conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Fonte de 
recurso: 2.500.0000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias 
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal

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