| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Regulamenta o processo de aplicação de sanção administrativa bem como a definição da dosimetria das penalidades decorrentes de práticas infracionais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamenta as funções de gestor e fiscal de contratos no âmbito da administração pública municipal de Tapurah/MT e dá outras providências |
| native_id | 848 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-28 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1546/2023 e arquivada |
| 2023-09-26 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1546/2023 |
| 2023-09-26 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado Autógrafo de Lei 70/2023 para Sanção (Prazo 13/10/2023) |
| 2023-09-26 | Aguardando assinatura | — | Aguardando assinatura do autógrafo de Lei 70/2023 |
| 2023-09-25 | Proposição aprovada | U | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2023-09-22 | Aguardando Votação Única | U | — |
| 2023-09-22 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite Parecer Favorável ao Projeto de Lei |
| 2023-09-22 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite Parecer Favorável ao Projeto de Lei |
| 2023-09-19 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2023-09-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2023-09-15 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-25T20:11:51.203860-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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