br-locleg corpus explorer

← Tapurah (MT)

materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional de até R$ 182.501,18 e dá outras providências
native_id854

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Proposição arquivada — Proposição sancionada por meio da Lei nº 1553/2023 e arquivada
2023-10-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada por meio da Lei nº 1553/2023
2023-10-10 Aguardando sanção governamental — Encaminhado Autógrafo de Lei 76/2023 para Sanção Governamental (Prazo 01/11/2023)
2023-10-10 Aguardando assinatura — Aguardando assinatura do Autógrafo de Lei 76/2023
2023-10-09 Proposição aprovada S Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções
2023-10-03 Aguardando 2ª Votação S —
2023-10-02 Proposição aprovada P Aprovada por Unanimidade 07 Vereadores Presentes (Voto presidente não computado) 06 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções
2023-09-29 Aguardando 1ª Votação P —
2023-09-29 Parecer da comissão — A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 061/2023
2023-09-29 Parecer da comissão — A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 061/2023
2023-09-26 Proposição distribuída às comissões — —
2023-09-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T20:09:22.307461-04:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-10-02T19:51:07.162063-04:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 061/2023
de 22 de setembro de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 182.501,18 (cento e oitenta e dois mil, 
quinhentos e um reais e dezoito centavos), criando a dotação descrita abaixo, com 
sua respectiva fonte de recurso:
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
06.003 08.243.0222.20045 Manter Atividades do Fundo Municipal da Criança e 
do Adolescente
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas 
Sem Fins Lucrativos
182.501,18
Fonte: 2.500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 182.501,18 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e um reais e dezoito 
centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na 
respectiva fonte de recurso 2.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos,
conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois 
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal

open original →