| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar de até R$ 5.000.000,00 decorrentes de excesso de arrecadação, no orçamento da Prefeitura Municipal de Tapurah-MT no exercício 2023 e dá outras providências |
| native_id | 855 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-20 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1555/2023 e arquivada |
| 2023-10-17 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1555/2023 |
| 2023-10-17 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado Autógrafo de Lei 78/2023 para Sanção Governamental (Prazo 08/11/2023) |
| 2023-10-17 | Aguardando assinatura | — | Aguardando assinatura do Autógrafo de Lei 78/2023 |
| 2023-10-16 | Proposição aprovada | S | Aprovado por Unanimidade 09 vereadores presentes (voto presidente não computado) 08 votos favoráveis 00 votos contrários 00 abstenções |
| 2023-10-10 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2023-10-09 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2023-10-06 | Aguardando 1ª Votação | P | — |
| 2023-10-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | — |
| 2023-09-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | P | — |
| 2023-09-29 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 062/2023 |
| 2023-09-29 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 062/2023 |
| 2023-09-26 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2023-09-25 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2023-09-22 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-16T19:30:21.548174-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2023-10-09T20:18:11.223727-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 062/2023 de 22 de setembro de 2023. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH-MT NO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar para reforço de dotações no orçamento programa do exercicio de 2023 até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). O crédito aberto será coberto pelo excesso de arrecadação apurado no exercicio por fonte de recursos, em observância ao disposto no Artigo 43, incisos II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal. Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.410/2021 – Plano Plurianual e na lei nº 1.462/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três. Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal