materia nº 65/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 065/2023
de 05 de outubro de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais),
criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.122.0226.10041 Aquisição de Materiais Permanentes para a Secretaria de 
Saúde
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 550.000,00
Fonte: 1.659.3210000 Transferência do Estado Decorrente de Emenda 
Parlamentar Individual
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes
recursos:
I – R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), oriundos de previsão de 
excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei 
Federal 4.320/1964. Emenda parlamentar n° 281/2023. Fonte de recurso: 
1.659.3210000 – Transferência do Estado Decorrente de Emenda Parlamentar 
Individual.
II – R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), oriundos de previsão de excesso de 
arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 
4.320/1964. Emenda parlamentar n° 026/2023. Fonte de recurso: 1.659.3210000 –
Transferência do Estado Decorrente de Emenda Parlamentar Individual.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias 
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal