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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 066/2023
de 05 de outubro de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 48.424,90 (Quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte
e quatro reais e noventa centavos), suplementando a dotação descrita abaixo, com
sua respectiva fonte de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.122.0226.20067 Manter as Atividades da Secretaria de Saúde
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 48.424,90
Fonte: 1.600.0000601 Transferências do Fundo Nacional de Saúde - Gestão do
SUS
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
I – R$ 48.424,90 (Quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e
noventa centavos), oriundos de previsão de excesso de arrecadação, conforme
preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Fonte de recurso:
1.600.0000601– Transferências do Fundo Nacional de Saúde - Gestão do SUS.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal em Exercício
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