| 2023-11-21 |
Proposição arquivada |
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Proposição sancionada por meio da Lei nº 1560/2023 e arquivada |
| 2023-11-14 |
Proposição transformada em lei |
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Proposição sancionada por meio da Lei nº 1560/2023 |
| 2023-11-14 |
Aguardando sanção governamental |
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Encaminhado Autógrafo de Lei 85/2023 para Sanção Governamental (Prazo 07/11/2023) |
| 2023-11-14 |
Aguardando assinatura |
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Aguardando assinatura do Autógrafo de Lei 85/2023 |
| 2023-11-13 |
Proposição aprovada |
U |
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| 2023-11-10 |
Aguardando Votação Única |
U |
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| 2023-11-10 |
Parecer da comissão |
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A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 068/2023 |
| 2023-11-10 |
Parecer da comissão |
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A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 068/2023. |
| 2023-11-06 |
Proposição distribuída às comissões |
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| 2023-11-03 |
Proposição apresentada em Plenário |
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| 2023-10-31 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
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