| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | Altera anexo II e VIII da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências |
| native_id | 899 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-24 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 215/2023 e arquivada |
| 2023-11-22 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 215/2023 |
| 2023-11-22 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado Autógrafo de Lei 88/2023 para Sanção Governamental (Prazo 13/12/2023) |
| 2023-11-22 | Aguardando assinatura | — | Aguardando assinatura do Autógrafo de Lei 88/2023 |
| 2023-11-21 | Proposição aprovada | U | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2023-11-17 | Aguardando Votação Única | U | — |
| 2023-11-17 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2023 |
| 2023-11-17 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2023 |
| 2023-11-14 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2023-11-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2023-11-10 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-21T20:12:18.058231-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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