materia nº 53/2021

INDICAÇÃO Nº 053/2021



AUTOR: Cleomar Eterno de Campos



INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE SEGUIR A LEI FEDERAL Nº 14.131/2021 QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR MEIO DE CONSIGNADO A SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.



Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para concretização desta medida.

JUSTIFICATIVA



A Lei nº 14.131 de 30 de março de 2021, que sancionou o percentual máximo de consignação será de 40% até 31 de dezembro de 2021; Infere-se na Lei que quando leis e regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que o previsto na referida lei, o aumento, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de créditos, essa hipótese se aplicará também, aos servidores públicos de qualquer ente da federação.

Após 31 de dezembro de 2021 volta a prevalecer a lei federal 10.820/2003 que estabelece o percentual máximo de 35% da remuneração para concessão de empréstimos por meio de consignado.

Sendo assim, justifico a referida indicação para que se siga o disposto na Lei nº 14.131 de 30 de março de 2021.



Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 03 dias do mês de maio de 2021.







  Cleomar Eterno de Campos

                                                Vereador